REC 303/2006 => PL 595/2003
Inteiro teor
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Jair Bolsonaro - PP/RJ
Apresentação
04/09/2006
Ementa
Contra a apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 595 de 2003.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/11/2006 | Prejudicado o REQ 4335/06, do Dep. Dilceu Sperafico, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Prejudicado tendo em vista o arquivamento da proposição. Publique-se." |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 13 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/09/2006 |
Plenário ( PLEN )
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14/09/2006 |
Plenário ( PLEN )
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15/09/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/09/2006 |
Plenário ( PLEN )
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18/09/2006 |
Plenário ( PLEN )
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19/09/2006 |
Plenário ( PLEN )
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19/09/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/09/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/09/2006 |
Plenário ( PLEN )
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03/10/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/11/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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