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PEC 412/2001 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada

Origem: PEC 19/2000


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - JEFFERSON PERES - PDT/AM

Apresentação
04/09/2001

Ementa
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, indroduzindo artigos para instituir o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental.

Dados Complementares:
Inclui os arts. 84 e 85 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/09/2001 Despacho à CCJR.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 24/04/2002

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/09/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo SENADO FEDERAL
06/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
12/09/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
13/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 7/9/2001.
  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/09/2001.
14/09/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Átila Lins
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
11/10/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

25/10/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Zenaldo Coutinho.
29/10/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Zenaldo Coutinho).
20/11/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação do parecer da CCRJ, pela admissibilidade.
    (PEC 412-A/01).
20/11/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 20/11/01, Letra A.
17/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos Termos do § 2º, do Artigo 202 do RI.
18/04/2002

Comissão Especial - PEC 412/01- FUNDO DE DESENV. DA AMAZÔNIA OCIDENTAL ( PEC41201 )

  • Recebimento pela PEC41201.
23/04/2002

Comissão Especial - PEC 412/01- FUNDO DE DESENV. DA AMAZÔNIA OCIDENTAL ( PEC41201 )

  • Designado Relator, Dep. Átila Lins
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
09/05/2002

Comissão Especial - PEC 412/01- FUNDO DE DESENV. DA AMAZÔNIA OCIDENTAL ( PEC41201 )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/10/2002

Comissão Especial - PEC 412/01- FUNDO DE DESENV. DA AMAZÔNIA OCIDENTAL ( PEC41201 )

30/10/2002

Comissão Especial - PEC 412/01- FUNDO DE DESENV. DA AMAZÔNIA OCIDENTAL ( PEC41201 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº412/2001, do Senhor Senador Jefferson Peres, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos para instituir o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental". publicado no DCD de 08/11/02, Letra B.
13/11/2002

Comissão Especial - PEC 412/01- FUNDO DE DESENV. DA AMAZÔNIA OCIDENTAL ( PEC41201 )

  • Realizada nova reunião para apreciação de correções necessárias ao Substitutivo apresentado pelo relator. Inteiro teor
13/11/2002

Comissão Especial - PEC 412/01- FUNDO DE DESENV. DA AMAZÔNIA OCIDENTAL ( PEC41201 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, com alterações ao substitutivo.
14/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº412-A, de 2001, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos para instituir o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental". publicado no DCD de 15/11/02, Letra C, em virtude de reexame da matéria pela Comissão Especial.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Sessões e Reuniões
  • 13/11/2002 - 14h30

    Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº412-A, de 2001, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos para instituir o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental".

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/10/2002 - 14h30

    Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº412-A, de 2001, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos para instituir o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental".

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/10/2002 - 14h30

    Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº412-A, de 2001, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos para instituir o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental".

    Reunião Deliberativa Ordinária

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