EMC 106/2006 MPV30106 => MPV 301/2006
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Babá - PSOL/PA
e outros
Apresentação
06/07/2006
Ementa
Acrescente-se onde couber na Medida Provisória, o texto a seguir:
O IBGE instituirá Comissão Interna de Desenvolvimento do Plano de Carreira e Cargos, com a participação da entidade sindical, representativas dos servidores deste Instituto, com objetivo de acompanhar, orientar e avaliar a implementação do Plano de Carreira e Cargos criado pelo art. 70 desta Medida Provisória e propor alterações ao CGPC – Comitê Gestor do Plano de Carreira do IBGE, com vistas ao aperfeiçoamento do Plano, se for o caso.
Parágrafo Único – As atribuições e composição da Comissão Interna de Desenvolvimento do Plano de Carreira e Cargos, de que trata o caput deste artigo, serão regulamentadas, posteriormente, pelo CGPC – Comitê Gestor do Plano de Carreira do IBGE.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 06/07/2006 |
MPV30106 ( MPV30106 )
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 106/2006 MPV30106, pelo Dep. Babá e outros |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 06/07/2006 |
MPV30106 ( MPV30106 )
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