MPV 301/2006 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11355/2006

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/06/2006

Ementa
Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Institui as seguintes gratificações: GDACTSP, GQDI, GDIBGE, GDAPI, GDATEM e a Função Comissionada do INSS - FCINSS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
17/07/2006 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/07/2006 a 06/07/2006.
Comissão Mista: 30/06/2006 a 13/07/2006.
Câmara dos Deputados: 14/07/2006 a 12/08/2006.
Senado Federal: 02/08/2006 a 15/08/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/08/2006 a 13/08/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/08/2006.
Congresso Nacional: 30/06/2006 a 13/09/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/08/2006 a 27/10/2006.
30/06/2006
Prazo para Emendas: 01/07/2006 a 06/07/2006.
Comissão Mista: 30/06/2006 a 13/07/2006.
Câmara dos Deputados: 14/07/2006 a 12/08/2006.
Senado Federal: 02/08/2006 a 15/08/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/08/2006 a 13/08/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/08/2006.
Congresso Nacional: 30/06/2006 a 13/09/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/08/2006 a 27/10/2006.
30/06/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/10/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11355/2006. DOU 20 10 06 PÁG 07 COL 01.
Ofício CN nº 404 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
DCD 20 10 06 PÁG 47646 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 01/07/2006 a 06/07/2006.
    Comissão Mista: 30/06/2006 a 13/07/2006.
    Câmara dos Deputados: 14/07/2006 a 12/08/2006.
    Senado Federal: 02/08/2006 a 15/08/2006.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/08/2006 a 13/08/2006.
    Sobrestar Pauta: a partir de 14/08/2006.
    Congresso Nacional: 30/06/2006 a 13/09/2006.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/08/2006 a 27/10/2006.
30/06/2006

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
30/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 01/07/2006 a 06/07/2006.
    Comissão Mista: 30/06/2006 a 13/07/2006.
    Câmara dos Deputados: 14/07/2006 a 12/08/2006.
    Senado Federal: 02/08/2006 a 15/08/2006.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/08/2006 a 13/08/2006.
    Sobrestar Pauta: a partir de 14/08/2006.
    Congresso Nacional: 30/06/2006 a 13/09/2006.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/08/2006 a 27/10/2006.
07/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU de 07/07/2006.
14/07/2006

MPV30106 ( MPV30106 )

  • Apresentação da MSC 491/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 301, de 2006, que " Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências"
    " Inteiro teor
14/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 301, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 301, de 2006. Informa, ainda, que à Medida forma apresentadas 122 (cento e vinte e duas) emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou. Inteiro teor
17/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
17/07/2006

PRESIDÊNCIA DA CD ( PRESI )

  • Designada Relatora, Dep. Mariângela Duarte (PT-SP), para proferir em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 122 emendas apresentadas.
20/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Avulso inicial encaminhado à publicação.
24/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação inicial no DCD de 25 07 06 PAG 37806 COL 01. Inteiro teor
04/09/2006

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), para proferir o parecer pela Comissão Mista a esta MPV e às 122 Emendas apresentadas.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 122. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 122, com parecer contrário.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 301, de 2006.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 301-A/06)
    DCD de 05/09/06, PÁG 41699 COL 01. Inteiro teor
21/09/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. SGM-P nº 1.661/06.
19/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11355/2006. DOU 20 10 06 PÁG 07 COL 01.
    Ofício CN nº 404 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
    DCD 20 10 06 PÁG 47646 COL 01. Inteiro teor