CVO 1 PEC48705 => PEC 487/2005
Inteiro teor
Complementação de Voto
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
12/07/2006
Ementa
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 487-A, de 2005, DO Sr. ROBERTO FREIRE, QUE “ DISPÕE SOBRE A DEFENSORIA PÚBLICA, SUAS ATRIBUIÇÕES, GARANTIAS, VEDAÇÕES E DÁ OUTRAS GARANTIAS.”
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 12/07/2006 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 487/05 - DEFENSORIA PÚBLICA ( PEC48705 )
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC48705, pelo Dep. Nelson Pellegrino |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 12/07/2006 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 487/05 - DEFENSORIA PÚBLICA ( PEC48705 )
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