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PDC 2325/2006 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 29/2007

Origem: TVR 984/2006


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
05/07/2006

Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Nativa (Rádio Arara Azul FM) para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Parauapebas, Estado do Pará.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Última Ação Legislativa

Data Ação
23/03/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 29/2007. DOU 26 03 07 PÁG 02 COL 02.
DCD de 24 03 07 PÁG 12109 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/07/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PDC 2325/2006, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Nativa (Rádio Arara Azul FM) para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Parauapebas, Estado do Pará." Inteiro teor
14/07/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
18/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/07/06 PÁG 36671 COL 02. Inteiro teor
03/08/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
20/10/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
07/11/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/11/06, PÁG 51063 COL 02, Letra A. Inteiro teor
23/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/11/2006)
05/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1895/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
06/12/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/12/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto Inteiro teor
12/12/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
19/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 618/06/PS-GSE.
23/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 29/2007. DOU 26 03 07 PÁG 02 COL 02.
    DCD de 24 03 07 PÁG 12109 COL 01. Inteiro teor
29/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 465/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL nº 29/07.
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Sessões e Reuniões
  • 12/12/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/11/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/11/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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