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PDC 2323/2006 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: TVR 978/2006


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
05/07/2006

Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à SOCIEDADE PARAIBANA DE COMUNICAÇÃO LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Conde, Estado da Paraíba.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
06/07/2006 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/03/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 47/2007. DOU 29 03 07 PÁG 17 COL 02.
DCD de 29 03 07 PÁG 12984 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/07/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PDC 2323/2006, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que "aprova o ato que outorga permissão à SOCIEDADE PARAIBANA DE COMUNICAÇÃO LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Conde, Estado da Paraíba." Inteiro teor
06/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
    Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
14/07/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
18/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/07/06 PÁG 36669 COL 01. Inteiro teor
03/08/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
10/10/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
07/11/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/11/06, PÁG 51063 COL 01, Letra A. Inteiro teor
23/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/11/2006)
05/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1895/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
06/12/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/12/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto Inteiro teor
12/12/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
19/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 617/06/PS-GSE.
28/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 47/2007. DOU 29 03 07 PÁG 17 COL 02.
    DCD de 29 03 07 PÁG 12984 COL 01. Inteiro teor
29/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 484/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL nº 47/07.
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Sessões e Reuniões
  • 12/12/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/11/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/11/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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