SBT 1 CFT => PL 3536/2004
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
21/06/2006
Ementa
Dispõe sobre o atendimento de requisitos específicos, nas licitações para a compra de medicamentos e insumos farmacêuticos.
Dados Complementares:
Exige dos participantes de licitação para compra de medicamentos a apresentação do Certificado de Cumprimento de Boas Práticas de Fabricação e Controle, Autorização Especial, Certificado de Boas Práticas de Distribuição, Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Fracionamento, Certificdo de Boas Práticas de Fabricação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 21/06/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 21/06/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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