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Data	Andamento
29/06/2006	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Apresentação da SUG 243/2006 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - MG, que "propõe regime co-participativo na rede pública de Saúde para concessão de exames e remédios com até 10 % do valor de tabela fixada." Inteiro teor
17/07/2006	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)
05/02/2007	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Devolvida sem Manifestação.
01/03/2007	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Designado Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE)
20/03/2007	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Eduardo Amorim Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE), pela aprovação parcial, na forma de Indicação ao Poder Executivo. Inteiro teor
20/04/2007	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE)
24/05/2007	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CLP, pelo Dep. Eduardo Amorim Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE), pela rejeição. Inteiro teor
29/08/2007	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer

SUG 243/2006 CLP