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MPV 299/2006 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11353/2006


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/06/2006

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00, para os fins que especifica

Dados Complementares:
Destina recursos ao Ministério da Defesa para ações de apoio ao combate à introdução da gripe aviária no País e de operações de logística e de segurança para a vistoria e cadastramento de não-índios que ocupam a terra indígena Raposa Serra do Sol no Estado de Roraima; para o cumprimento de sentença judicial em favor do Aeros - Fundo de Previdência Complementar; recuperação de pontes que dão acesso às comunidades do Quilombo Kalunga, em Goiás, e à comunidade quilombola de Ivaporanduva, em São Paulo, dentre outros órgãos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
12/07/2006 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 29/06/2006 a 04/07/2006.
Comissão Mista: 28/06/2006 a 11/07/2006.
Câmara dos Deputados: 12/07/2006 a 10/08/2006.
Senado Federal: 02/08/2006 a 15/08/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/08/2006 a 11/08/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 12/08/2006.
Congresso Nacional: 28/06/2006 a 11/09/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/08/2006 a 25/10/2006. 		28/06/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/10/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11353/2006. DOU 20 10 06 PÁG 02 COL 01.
Ofício CN nº 400 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
DCD 20 10 06 PÁG 47637 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/06/2006

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
28/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 29/06/2006 a 04/07/2006.
    Comissão Mista: 28/06/2006 a 11/07/2006.
    Câmara dos Deputados: 12/07/2006 a 10/08/2006.
    Senado Federal: 02/08/2006 a 15/08/2006.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/08/2006 a 11/08/2006.
    Sobrestar Pauta: a partir de 12/08/2006.
    Congresso Nacional: 28/06/2006 a 11/09/2006.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/08/2006 a 25/10/2006.
11/07/2006

MPV29906 ( MPV29906 )

  • Apresentação da MSC 484/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida provisória nº 299, de 27 de Junho de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00, para os fins que especifica"" Inteiro teor
11/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 291, de 2006, do Congresso Nacional, comunicando que encaminha o processado da Medida Provisória nº 299, de 2006. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 41 (quarenta e uma) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer. Inteiro teor
12/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
13/07/2006

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
18/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/07/06 PÁG 36604 COL 01. Inteiro teor
04/09/2006

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 41. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 41, com parecer contrário.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 299, de 2006.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 299-A/06)
    DCD de 05/09/06, PÁG 41657 COL 01. Inteiro teor
05/09/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. SGM-P nº 1.589/06.
19/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11353/2006. DOU 20 10 06 PÁG 02 COL 01.
    Ofício CN nº 400 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
    DCD 20 10 06 PÁG 47637 COL 01. Inteiro teor
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