MPV 299/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 484/2006 => MPV 299/2006 | Mensagem | 11/07/2006 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida provisória nº 299, de 27 de Junho de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00, para os fins que especifica" Inteiro teor |