Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 5256/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
29/08/2001

Ementa
Altera o inciso XIV do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o imposto de renda e dá outras providências.

Dados Complementares:
Isenta do recolhimento do imposto de renda o portador de deficiência física, desde que comprove por laudo pericial emitido por serviço médico oficial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/08/2001	Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	12/11/2001

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/08/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Moreira (PFL-BA)
31/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Encaminhamento à CCP para publicação. Encaminhado à CCP
18/09/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 1/9/2001.
05/11/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CSSF Encaminhada à publicação.
05/11/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
08/11/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator: Dep. Dr. Benedito Dias
09/11/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
19/11/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Dr. Benedito Dias, pela aprovação. Inteiro teor
15/05/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
22/05/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encaminhado à CFT Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 224/2002-CSSF.
23/05/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
31/05/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 05/06/02, Letra A, Parcial.
03/06/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia 10