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MPV 298/2006 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11351/2006


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/06/2006

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.

Dados Complementares:
Destina recursos para garantir o preço mínimo de produtos agrícolas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
05/07/2006 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 21/06/2006 a 26/06/2006.
Comissão Mista: 20/06/2006 a 03/07/2006.
Câmara dos Deputados: 04/07/2006 a 17/07/2006.
Senado Federal: 18/07/2006 a 31/07/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/08/2006 a 03/08/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 04/08/2006.
Congresso Nacional: 20/06/2006 a 18/08/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/08/2006 a 17/10/2006. 		20/06/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/10/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11351/2006. DOU 13 10 06 PÁG 01 COL 01.
Ofício CN nº 393 de 17/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/06/2006

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
20/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 21/06/2006 a 26/06/2006.
    Comissão Mista: 20/06/2006 a 03/07/2006.
    Câmara dos Deputados: 04/07/2006 a 17/07/2006.
    Senado Federal: 18/07/2006 a 31/07/2006.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/08/2006 a 03/08/2006.
    Sobrestar Pauta: a partir de 04/08/2006.
    Congresso Nacional: 20/06/2006 a 18/08/2006.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/08/2006 a 17/10/2006.
04/07/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 463/2006, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 298, de 19 de junho de 2006, que "abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica"." Inteiro teor
04/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 274, de 2006, do Senado Federal, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 298, de 2006. Inteiro teor
05/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
10/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/06 PÁG 34673 COL 01. Inteiro teor
09/08/2006

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Anselmo (PT-RO), para proferir parecer em plenário pela Comissão de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e à emenda apresentada.
04/09/2006

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Anselmo (PT-RO), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição da Emenda nº 1. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitada a Emenda nº 1, com parecer contrário.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 298, de 2006.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Anselmo (PT-RO). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 298-A/06)
    DCD de 05/09/06, PÁG 41654 COL 01. Inteiro teor
05/09/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. SGM-P nº 1.588/06.
11/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11351/2006. DOU 13 10 06 PÁG 01 COL 01.
    Ofício CN nº 393 de 17/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
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