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PL 7200/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 4212/2004 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA;

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/06/2006

Ementa
Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências

Dados Complementares:
Projeto de Lei de Reforma Universitária. Revoga o Decreto-Lei nº 842, de 1969, e as Leis nºs 5.540, de 1968, 6.625, de 1979, e 9.192, de 1995.

Indexação

Normas gerais, Reforma Universitária, educação superior, proibição, franquia, autorização, funcionamento, curso superior, educação à distância, educação presencial, responsabilidade, Coordenação e Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), elaboração, plano nacional, pós-graduação, classificação, instituição de ensino superior, universidade, centro universitário, faculdade, Sistema Federal de Ensino Superior, Sistema Estadual, universidade estadual, obrigatoriedade, elaboração, plano de desenvolvimento institucional, autonomia administrativa, autonomia didática, autonomia financeira, atividade de regulação, resultado, avaliação, Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), critérios, credenciamento, descredenciamento, renovação, universidade federal, faculdade federal, financiamento, criação, Ouvidoria, eleição, Reitor, lista tríplice, participação, comunidade, corpo docente, estudante, servidor, gestão, conselho social, desenvolvimento, universidade pública, universidade particular, programa, acesso, curso superior, verba, assistência educacional, ações afirmativas, inclusão social, reserva, percentual, cota, vaga, aluno, escola pública, afrodescendente, índio. _ Alteração, LDB, abrangência, educação superior, curso de graduação, curso de pós-graduação, curso de extensão, pesquisa, produção intelectual, duração, curso superior, obrigatoriedade, divulgação, currículo, limite mínimo, freqüência, aluno, fornecimento, diploma, certificado, atestado, âmbito nacional, critérios, registro, transferência, aluno, credenciamento, Ministério da Educação e Cultura, instituição de pesquisa, fundação. _ Alteração, Lei das Eleições, proibição, candidato, partido político, recebimento, doação, entidade mantenedora, instituição de ensino superior, entidade de fins lucrativos, percentual, capital social, brasileiros, limitação, investimento, capital estrangeiro, instituição particular, requisitos, imunidade tributária. _ Anuidade escolar, aumento, prazo, estabelecimento de ensino, divulgação, público, contrato, número, vaga, valor, anuidade.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/06/2006	Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do Regimento Interno, a ser integrada pelas seguintes comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 13/06/2006 a 10/08/2006. Sobresta a pauta a partir de: 11/08/2006	13/06/2006

Apensados

Apensados ao PL 7200/2006 ( 5 )

PL 7322/2006

PL 7322/2006

Autor: Jaime Martins

Ementa: Dispõe sobre o estabelecimento de critérios de desempenho para a distribuição dos recursos orçamentários da União entre as Instituições Federais de Ensino Superior - IFES.
, PL 7444/2006

PL 7444/2006

Autor: Professora Raquel Teixeira

Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", com relação a autorização para oferta de cursos fora da área geográfica de atuação de instituições de educação superior.
, PL 4055/2008 (1)

PL 4055/2008

Autor: Mário Heringer

Ementa: Altera os incisos II e III do art. 52 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para ampliar os percentuais mínimos de mestres e doutores no corpo docente das universidades, e dá outras providências.
, PL 5792/2023

PL 5792/2023

Autor: Maria do Rosário

Ementa: Altera o inciso II do Art. 52 da Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996 para garantir a composição mínima de mestres, doutores e especialistas no corpo docente de instituições de educação superior.
, PL 6755/2016

PL 6755/2016

Autor: Bonifácio de Andrada

Ementa: Acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º ao art. 46 da Lei 9.394, de 1996 para dispor sobre transferências de cursos universitários entres mantenedoras e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 369 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/06/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 7200/2006, do Poder Executivo, que "estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências" Inteiro teor
12/06/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 13/06/2006 a 10/08/2006. Sobresta a pauta a partir de: 11/08/2006
12/06/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 449/2006, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9.394 de 20 de dezembro de 1996; 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências"." Inteiro teor
13/06/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do Regimento Interno, a ser integrada pelas seguintes comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
13/06/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Avulso inicial enviado à publicação.
13/06/2006	Plenário ( PLEN ) Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
14/06/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15 06 06 PAG 30223 COL 02. Inteiro teor
14/06/2006	Plenário ( PLEN ) Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2006)
27/06/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 4160/2006, pelo Dep. José Carlos Aleluia, que "solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 7200/2006, nº 4221/2004 e nº 4212/2004." Inteiro teor
29/06/2006	Plenário ( PLEN ) Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário, foram apresentadas 368 emendas à matéria.
29/06/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Encaminhadas à publicação (DCD nº 114, de 30/06/2006) as Emendas de Plenário ao PL 7200/2006.
04/07/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à publicação em avulso, com as emendas apresentadas em Plenário (PL 7200-A/06).
10/07/2006	Plenário ( PLEN ) Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 11/07/06 PÁG 34746 COL 01. Inteiro teor
11/07/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o requerimento de apensação, Req. 4160/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "DEFIRO. Apensem-se os Projetos de Lei de números 7.200/2006 e 4.221/2004, ao de número 4.212/2004, nos termos do art. 142 do RICD. A matéria será apreciada em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 2º, da Constituição Federal, pela Comissão Especial já constituída, figurando o PL 4.212/2004 como proposição principal, porque mais antigo (RICD, art. 143, inciso II). Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD de 12/07/06 PÁG 35036 COL 02. Inteiro teor
12/07/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência: retifique-se o Ato da Presidência datado de 13 de junho de 2006, que criou Comissão Especial para proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.200/06, do Poder Executivo, em face do deferimento do Requerimento nº 4.160/06, do Deputado José Carlos Aleluia, que apensa o referido projeto ao PL 4.212/04, do Deputado Átila Lira, considerando-o como principal, em substituição ao PL 7.200/06. DCD 13 07 06 PAG 35578 COL 01. Inteiro teor
13/07/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Revisão do prazo constitucional de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 57, § 2º CF): de 13/06/06 a 27/07/06. Sobresta a pauta a partir de: 28/07/06
02/08/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-7322/2006. Inteiro teor
24/08/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 722/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, Mensagem do Poder Executivo que solicita que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 7200 de 2006, que "Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9394, de 20 de dezembro de 1996; 8958, de 20 de dezembro de 1994; 9504, de 30 de setembro de 1997; 9532, de 10 de dezembro de 1997; 9870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 449, de 2006." DCD de 05/09/06, PÁG 41420 COL 01. Inteiro teor
22/09/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-7444/2006. Inteiro teor
14/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-14/2007. Inteiro teor
05/03/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Apresentação do REQ 18/2007 CEC, pelo Dep. João Matos, que "requer a criação de Subcomissão Especial para analisar o PL nº 7.200/06, que trata da Reforma do Ensino Superior no país." Inteiro teor
13/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/03/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Aprovado requerimento n. 18/2007 do Sr. João Matos que requer a criação de Subcomissão Especial para analisar o PL nº 7.200/06, que trata da Reforma do Ensino Superior no país.
30/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01 Inteiro teor
15/10/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4055/2008. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
04/01/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6755/2016. Inteiro teor
15/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1711/2019. Inteiro teor
06/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1290/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retira do Projeto de Lei n. 1.711/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."