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Data	Andamento
25/05/2006	Legislação Participativa ( CLP ) Apresentação da SUG 227/2006 CLP, que "propõe que a gratificação por função e produtividade não sejam incorporadas ao salário para qualquer fim." Inteiro teor
23/06/2006	Legislação Participativa ( CLP ) Designado Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG)
10/10/2006	Legislação Participativa ( CLP ) Devolvida sem Manifestação.
23/11/2006	Legislação Participativa ( CLP ) Designado Relator, Dep. Fernando Estima (S.PART.-SP)
01/03/2007	Legislação Participativa ( CLP ) Designado Relator, Dep. Paulinho da Força (PDT-SP)
16/12/2008	Legislação Participativa ( CLP ) Devolvida sem Manifestação.
18/03/2009	Legislação Participativa ( CLP ) Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
12/11/2010	Legislação Participativa ( CLP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CLP, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado. Inteiro teor
17/11/2010	Legislação Participativa ( CLP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/11/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7930/2010, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Acrescenta § 5º ao art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a prestação de serviço em jornada extraordinária habitual por até quatro horas diárias". Inteiro teor