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PDC 2243/2006 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 52/2007

Origem: TVR 910/2006


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
25/05/2006

Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Bairros da Comunidade de Dolcinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dolcinópolis, Estado de São Paulo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
26/05/2006 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/04/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 52/2007. DOU 04 04 07 PÁG 01 COL 03.
DCD 04 04 07 PAG 14070 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/05/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PDC 2243/2006, que "aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Bairros da Comunidade de Dolcinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dolcinópolis, Estado de São Paulo." Inteiro teor
26/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
    Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
31/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/06/06 PÁG 27766 COL 02. Inteiro teor
02/06/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/06/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
11/07/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
01/08/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/08/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/08/06, PÁG 40086 COL 02, Letra A. Inteiro teor
15/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2006)
05/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1693/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
09/10/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/10/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho Inteiro teor
07/11/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
23/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 500/06/PS-GSE
03/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 52/2007. DOU 04 04 07 PÁG 01 COL 03.
    DCD 04 04 07 PAG 14070 COL 01. Inteiro teor
10/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 502/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL nº 52/07.
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Sessões e Reuniões
  • 07/11/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/11/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 31/10/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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