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PRC 306/2006 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Apresentação
23/05/2006

Ementa
Altera o inciso V do § 4º do art. 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, instituído pela Resolução nº 25, de 2001.

Dados Complementares:
Dispõe que as deliberações de parecer pela perda de mandato ou arquivamento do processo serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos membros do Conselho de Ética.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2006 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Mesa Diretora (MESA) 29/11/2006 - Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), pela aprovação. Inteiro teor

29/11/2006 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/05/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PRC 306/2006, que "altera o inciso V do § 4º do art. 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, instituído pela Resolução nº 25, de 2001." Inteiro teor
02/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
05/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/06/06 PÁG 28473 COL 01. Inteiro teor
06/06/2006

Plenário ( PLEN )

  • Prazo de emendamento em Plenário (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2006)
20/06/2006

Plenário ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
29/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento pela MESA.
30/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designado Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL)
29/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MESA, pelo Dep. José Thomaz Nonô Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), pela aprovação. Inteiro teor
29/11/2006

Mesa Diretora ( MESA ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

19/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados publicado no DCD de 20/12/06, PÁG 56413 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 29/11/2006 - 15h00

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

    Reunião Deliberativa Ordinária

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Informações Externas