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PRC 279/2006 - Dispõe sobre o desarquivamento de proposições da Câmara dos Deputados, no início da legislatura.

PRC 306/2006 - Altera o inciso V do § 4º do art. 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, instituído pela Resolução nº 25, de 2001.

PRN 1/2006 - Cria Comissão de Sistematização Eleitoral no âmbito do Congresso Nacional destinada a explicitar, sistematizar, regulamentar e consolidar a legislação eleitoral e dá outras providências.

RIC 4112/2006 - Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre utilização de verbas direcionadas para a proteção ao vôo e segurança do espaço aéreo.

RIC 4113/2006 - Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, acerca da atuação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, junto aos Assentamentos Itamarati I e II, e suas atuais condições de ocupação e produção.

RIC 4114/2006 - Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre utilização de verbas direcionadas para a proteção ao vôo e segurança do espaço aéreo.

RIC 4115/2006 - Solicita informações à Sra. Ministra de Estado da Casa Civil, Dilma Vana Rousseff, sobre denúncias contidas no Dossiê Marambaia - 2006.

RIC 4116/2006 - Solicita informações ao Sr. Ministro de Relações Exteriores sobre o contrato da Petrobrás firmado entres os governos Brasileiro e Boliviano.

RIC 4117/2006 - Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre o contrato da Petrobrás firmado entres os governos Brasileiro e Boliviano.

RIC 4118/2006 - Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a atuação da Secretaria do Tesouro Nacional no âmbito do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI.

RIC 4119/2006 - Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a atuação do Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - DEST

RIC 4120/2006 - Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre a execução, pelo Município de Itapevi, Estado de São Paulo, das obras de Urbanização do Assentamento Subnormal denominado Favela do Areião, localizado naquela cidade, projeto incluso no âmbito do Programa Habitar Brasil / BID realizado com recursos previstos no Contrato de Empréstimo nº 1.126 OC/BR, estabelecido entre a União e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, tendo como Órgão Gestor o Ministério das Cidades.

RIC 4121/2006 - Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, sobre a totalidade de os precatórios vencidos e a vencer, que figurem como devedores a União Federal, autarquias e fundações federais, constando o número, credores e valores.

RIC 4122/2006 - Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre os contratos que especifica.

RIC 4123/2006 - Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre os contratos que especifica.

RIC 4124/2006 - Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre o Programa Espacial Brasileiro.

RIC 4125/2006 - Solicita ao Ministério de Minas e Energia, através da Petrobrás, informações acerca da exploração de petróleo e gás na região de Barreirinhas, no Estado do Maranhão.

RIC 4126/2006 - Solicita informações completas e detalhadas ao Ministério das Minas e Energias, órgão que é subordinado à Petrobrás, acerca do patrocínio de incentivos e projetos envolvendo a liberação de verbas para ONG's e demais instituições consideradas sem fins lucrativos, oriundas da Petrobrás.

RIC 4127/2006 - Solicita informações completas e detalhadas ao Ministério da Saúde, incluindo suas fundações e autarquias, acerca do patrocínio de incentivos e projetos envolvendo a liberação de verbas para ONG's e demais instituições consideradas sem fins lucrativos.

RIC 4128/2006 - Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia, sobre a pretensa edição de Resolução por parte da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para conferir nova regulamentação às Portarias nº 29, de 9 de fevereiro de 1999, e 202, de 30 de dezembro de 1999, e revogar as Portarias nº 58, de 5 de maio de 1998, e 319, de 27 de dezembro de 2001, todas da ANP, que tratam da regulação da atividade de distribuição de combustíveis automotivos.

RIC 4130/2006 - Solicita à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, por intermédio de sua Secretaria de Administração da Presidência da República, informações completas e detalhadas de valores e datas sobre os gastos efetuados com os cartões corporativos.

RIC 4131/2006 - Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações referentes à concessão de rádios no Estado do Amazonas.

RIC 4132/2006 - Solicita informações junto ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sergio Machado Rezende, sobre a ausência de convocação extraordinária da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio para imprimir maior celeridade à aprovação comercial de organismos geneticamente modificados - OGM destinados ao uso na agricultura.

RIC 4133/2006 - Solicita informação ao Ministro da Fazenda sobre os gastos públicos e informações sobre a dívida pública a serem prestadas pelo Secretário do Tesouro Nacional.