PDC 2230/2006
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: TVR 887/2006
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática
Apresentação
19/05/2006
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Filhos e Amigos de Santa Bárbara do Pará - AFASB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Bárbara do Pará, Estado do Pará.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação
Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/05/2006 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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30/10/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 471/2006. DOU 01 11 06 PÁG 04 COL 02. DCD 01 11 06 PÁG 48701 COL 01. |
10/08/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM/P 1511/06. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/05/2006 |
Plenário ( PLEN )
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22/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/05/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/06/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/06/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/06/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/07/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/07/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/08/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/08/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/10/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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