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PL 7064/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Apresentação
17/05/2006

Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos radiativos decorrentes de acidente radiológico e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/05/2006 Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/05/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 7064/2006, que "dispõe sobre a responsabilidade civil por danos radiativos decorrentes de acidente radiológico e dá outras providências." Inteiro teor
31/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Minas e Energia e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/06/06 PÁG 28454 COL 01. Inteiro teor
07/06/2006

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
21/06/2006

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Cezar Coelho (PSDB-RJ)
30/01/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 329 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
20/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 801, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-801/2007.
    DCD 10 05 07 PAG 22122 COL 01. Inteiro teor
26/06/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Medrado (PDT-BA)
10/07/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1314/2007, pelo Deputado José Otávio Germano (Pres. da CME), que solicita, nos termos do arts. 32, XIV; 41, XX; e 141 do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 7.064/2006, para que se exclua a Comissão de Minas e Energia da relação de comissões determinadas a deliberar sobre o mérito. Inteiro teor
12/07/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida sem Manifestação.
16/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 1314/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 7.064/2006, para excluir a Comissão de Minas e Energia. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
    DCD de 17/07/07 PÁG 36455 COL 02. Inteiro teor
31/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CME o Memorando nº 181/07 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
01/08/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Devolução à CCP
02/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
21/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
26/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
11/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira e Renato Amary.
13/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
02/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
14/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. José Genoíno Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
17/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 806/2011, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que: "Requer o desarquivamento de Proposições". Inteiro teor
23/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-806/2011. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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