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PL 7064/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Apresentação
17/05/2006

Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos radiativos decorrentes de acidente radiológico e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/05/2006	Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/05/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 7064/2006, que "dispõe sobre a responsabilidade civil por danos radiativos decorrentes de acidente radiológico e dá outras providências." Inteiro teor
31/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/06/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/06/06 PÁG 28454 COL 01. Inteiro teor
07/06/2006	COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME ) Recebimento pela CME.
21/06/2006	COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME ) Designado Relator, Dep. Ronaldo Cezar Coelho (PSDB-RJ)
30/01/2007	COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 329 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
20/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 801, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-801/2007. DCD 10 05 07 PAG 22122 COL 01. Inteiro teor
26/06/2007	COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME ) Designado Relator, Dep. Marcos Medrado (PDT-BA)
10/07/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 1314/2007, pelo Deputado José Otávio Germano (Pres. da CME), que solicita, nos termos do arts. 32, XIV; 41, XX; e 141 do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 7.064/2006, para que se exclua a Comissão de Minas e Energia da relação de comissões determinadas a deliberar sobre o mérito. Inteiro teor
12/07/2007	COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME ) Devolvida sem Manifestação.
16/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 1314/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 7.064/2006, para excluir a Comissão de Minas e Energia. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD de 17/07/07 PÁG 36455 COL 02. Inteiro teor
31/07/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CME o Memorando nº 181/07 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
01/08/2007	COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME ) Devolução à CCP
02/08/2007	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
21/08/2007	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
26/09/2007	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
11/12/2007	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira e Renato Amary.
13/12/2007	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Prazo de Vista Encerrado
02/07/2008	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
14/08/2008	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. José Genoíno Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
17/03/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 806/2011, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que: "Requer o desarquivamento de Proposições". Inteiro teor
23/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-806/2011. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/08/2015	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Devolução à CCP

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