REQ 422/2006 CDC
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Selma Schons - PT/PR
Apresentação
17/05/2006
Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para tratar de requisitos mínimos para o protesto de títulos e a emissão de boletos bancários.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 24/05/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Aprovado por unanimidade, subscrito pelo Deputado Celso Russomanno, com inclusão do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor - INADEC. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 17/05/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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| 24/05/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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