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PL 7037/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
16/05/2006

Ementa
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, tornando atribuição das operadoras de serviço móvel o bloqueio de sinal nas unidades prisionais.

Dados Complementares:
Instalação de bloqueador de telefone celular.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/05/2006	Em razão da aprovação do parecer mérito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática no dia 17/05/06, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 7.037 de 2006, para determinar a desapensação do Projeto de Lei n.º 3.645/04 e posterior distribuição, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno e em regime de tramitação ordinária, às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2006)	14/06/2006

Apensados

Apensados ao PL 7037/2006 ( 2 )

PL 7197/2006

PL 7197/2006

Autor: Celso Russomanno

Ementa: Dispõe sobre a obrigação das prestadoras de serviços de telecomunicações de bloquearem seus sinais nos estabelecimentos prisionais.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
, PL 7621/2006

PL 7621/2006

Autor: Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas do tráfico de armas.

Ementa: Determina a instalação de sistemas de rastreamento de sinais eletromagnéticos em penitenciárias e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/05/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 7037/2006, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury, que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, tornando atribuição das operadoras de serviço móvel o bloqueio de sinal nas unidades prisionais." Inteiro teor
17/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3645/2004. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
31/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Em razão da aprovação do parecer mérito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática no dia 17/05/06, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 7.037 de 2006, para determinar a desapensação do Projeto de Lei n.º 3.645/04 e posterior distribuição, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno e em regime de tramitação ordinária, às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Publique-se. Inteiro teor
01/06/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/06/06 PÁG 28152 COL 01. Inteiro teor
05/06/2006	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI.
12/06/2006	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)
13/06/2006	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2006)
19/06/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-7197/2006. Inteiro teor
29/06/2006	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-7621/2006. Inteiro teor
21/12/2006	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 328 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
19/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER Inteiro teor