Em razão da aprovação do parecer mérito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática no dia 17/05/06, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 7.037 de 2006, para determinar a desapensação do Projeto de Lei n.º 3.645/04 e posterior distribuição, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno e em regime de tramitação ordinária, às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Publique-se.