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PL 7023/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Apresentação
15/05/2006

Ementa
Acrescenta o inciso VII ao art. 50 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Considera falta grave o condenado que possuir ou usar aparelho de comunicação, incluindo telefone celular ou radiocomunicador, nos estabelecimentos penais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
17/05/2006	Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 67, da Constituição Federal, combinado com o art. 110 e art. 137, § 1º, II, "b" e “c”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/06/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/05/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 7023/2006, pelo Dep. Alberto Fraga, que "acrescenta o inciso VII ao art. 50 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e dá outras providências." Inteiro teor
17/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 67, da Constituição Federal, combinado com o art. 110 e art. 137, § 1º, II, "b" e “c”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2006)
01/06/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
12/06/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.
13/02/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 236/07, pelo Deputado Onyx Lorenzoni, que requer inclusão, na ordem do dia do Plenário, do Projeto de Lei n° 7023/2006 que "Acrescenta o inciso VII ao art. 50 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e dá outras providências". Inteiro teor