PL 7023/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 236/2007 => PL 7023/2006 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 13/02/2007 | Onyx Lorenzoni | Requer inclusão, na ordem do dia do Plenário, do Projeto de Lei n° 7023/2006 que "Acrescenta o inciso VII ao art. 50 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e dá outras providências". Inteiro teor |