Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PL 6985/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 318/2005


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Rodolpho Tourinho - PFL/BA

Apresentação
03/05/2006

Ementa
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para criar o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária.

Dados Complementares:
Regulamenta o disposto nos §§ 12 e 13 do artigo 201 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005, que cria o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária, definindo alíquota para o contribuinte individual com renda mensal até 2 (dois) salários mínimos e que trabalha por conta própria e para o contribuinte facultativo, sem renda, que se dedique ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/05/2006 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2006) 05/06/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/03/2007) 01/03/2007

Apensados

Apensados ao PL 6985/2006 ( 2 )

  • PL 598/2007
  • ,  PL 1095/2007

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/05/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6985/2006, do Senado Federal - Rodolpho Tourinho, que "altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para criar o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária." Inteiro teor
03/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 701/06 do Senado Federal que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 318/05 a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
10/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n° 3949, de 2006, de autoria do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que requer o apensamento do Projeto de Lei n.º 6.985/2006 ao Projeto de Lei n.º 5.773/2005.
19/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23 05 06 PAG 26148 COL 01. Inteiro teor
23/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 3949/06, porquanto já há pronunciamento da primeira Comissão incumbida de examinar o mérito da proposição (RICD, art. 142, parágrafo único).
24/05/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
31/05/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
02/06/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2006)
14/06/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/11/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
13/12/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
28/02/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/03/2007)
08/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Rosinha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição. Inteiro teor
28/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Bispo Gê Tenuta.
10/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

12/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
24/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1095/2007.
    DCD 29 05 07 PAG 26873 COL 01 Inteiro teor
10/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA)
01/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Cleber Verde Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA), pela rejeição deste, e do PL 598/2007, apensado, e pela aprovação do PL 1095/2007, apensado. Inteiro teor
04/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Prejudicado o Projeto de Lei.
13/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido OF 989/07, da CSSF, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 6985/06 e de seus apensados os PLs 598/07 e 1095/07, nos termos do artigo 163, inciso I, c/c o artigo 164, inciso I, do RIDC, em face da aprovação naquela Comissão do PL 5773/05.
  • Encaminhado o OF 989/07, da CSSF, à publicação no DCD do dia 14/12/2007.
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2007)
18/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 360/07 à CSSF, solicitando a devolução em razão de declaração de prejudicialidade. Inteiro teor
18/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
12/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
    DCD de 14/02/08 PÁG 2200 COL 01. Inteiro teor
19/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  Versões para impressão
Notícias
mais notícias
Sessões e Reuniões
  • 04/12/2007 - 14h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/03/2007 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/03/2007 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
E-democracia
Informações Externas