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PL 5135/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
16/08/2001

Ementa
Estabelece e dispõe sobre o regime de concessão para exploração agrícola, pecuária ou florestal de terras públicas.

Dados Complementares:
Estabelece que a exploração comercial de madeira e produtos não madeireiros em Floresta Nacional será regulada por contrato de concessão de uso, precedido de licitação e de plano de manejo da unidade de conservação, devendo reservar áreas para o manejo comunitário e para o uso das populações tradicionais. Altera a Lei nº 9.985, de 2000.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/08/2001	Despacho à CAPR, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	30/11/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/10/2003	30/10/2003

Apensados

Apensados ao PL 5135/2001 ( 1 )

PL 6811/2002

PL 6811/2002

Autor: Asdrubal Bentes

Ementa: Dispõe sobre a concessão de uso para atividade florestal de terras administradas pelo INCRA.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/08/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Feijão (PSDB - AP)
16/08/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD 27 10 01 PÁG 53709 COL 01. Inteiro teor
20/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CAPR, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
22/11/2001	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Recebimento pela CAPR.
28/11/2001	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Designado Relator: Dep. Nilo Coelho
29/11/2001	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
11/12/2001	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2002	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
11/04/2002	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Designado Relator, Dep. Roberto Balestra
28/05/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6811/2002.
26/11/2002	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Roberto Balestra Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra, pela rejeição deste, e do PL 6811/2002, apensado. Inteiro teor
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 6811/2002
28/10/2003	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Recebimento pela CAPR, com a proposição PL-6811/2002 apensada. Designado Relator, Dep. Roberto Balestra
29/10/2003	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/10/2003
05/11/2003	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/04/2004	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Roberto Balestra Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra, pela rejeição deste e do PL 6811/2002, apensado. Inteiro teor
24/06/2004	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Designado Relator, Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS)
06/07/2004	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Devolvida sem Manifestação.
11/08/2004	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Designado Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR)
22/04/2005	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Moacir Micheletto Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), pela rejeição deste, e do PL 6811/2002, apensado. Inteiro teor
11/05/2005	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/05/2005	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Encaminhado à CTASP através da guia de Remessa (GR/CAPADR) nº 7/2005. Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
12/05/2005	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-6811/2002 apensada.
12/05/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação.
18/05/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 19/05/05 PÁG 19750 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 123 COL 01 SUPELENTO 01 AO Nº 21 Inteiro teor
13/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro teor