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REQ 3884/2006 => PL 5003/2001 Inteiro teor
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:

PL 5003/2001

Identificação da Proposição

Autor
Rodrigo Maia - PFL/RJ

Apresentação
19/04/2006

Ementa
Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 5.003, de 2001, da Sra. Iara Bernardi que "determina sanções à práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas".

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
22/11/2006	Plenário ( PLEN ) Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 23 11 06 PÁG 51756 COL 01.

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Legislação citada
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Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
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Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/04/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação da REQ 3884/2006, pelo Dep. Rodrigo Maia e outros, que "requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 5.003, de 2001, da Sra. Iara Bernardi que "determina sanções à práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas"." Inteiro teor
20/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Cancelada a Ordem do Dia.
25/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria sobre a mesa. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 18:34 Sessão - Deliberativa Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 23 11 06 PÁG 51756 COL 01. Inteiro teor