SBT 1 CTASP => PL 2598/2003 Inteiro teor
Substitutivo


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Dra. Clair - PT/PR

Apresentação
19/04/2006

Ementa
Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento ao cidadão no serviço público federal, nos cartórios, nas instituições financeiras, e nas empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços regulados pelo poder público, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Fixa em 20 (vinte) minutos o tempo máximo de espera para atendimento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.



        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/04/2006

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do SBT 1 CTASP, pela Dep. Dra. Clair Inteiro teor