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PAR 1 CCJC => CON 12/2006 => REP 46/2005 Inteiro teor
Parecer de Comissão



Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Apresentação
18/04/2006

Ementa
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jamil Murad e Darci Coelho, apresentou voto em separado o Deputado Professor Irapuan Teixeira, apresentou declaração de voto o Deputado Darci Coelho. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
18/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do PAR 1 CCJC

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

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