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PLV 9/2006 => MPV 280/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11311/2006

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Murilo Zauith - PFL/MS

Apresentação
11/04/2006

Ementa
Altera a legislação tributária federal.

Dados Complementares:
Reajusta a Tabela Progressiva Mensal do Imposto de Renda - Pessoa Física e os limites de isenção. Altera as Leis nºs 11.119, de 2005; 7.713, de 1988; 9.250, de 1995, 11.033, de 2004, e 9.964, de 2000.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
13/06/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11311/2006. DOU 14 06 06 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 14 06 06 PÁG 02 COL 03. (MSC 461/06- PE)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 1 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/04/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PLV 9/2006, pelo Dep. Murilo Zauith, que "altera a legislação tributária federal." Inteiro teor
13/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11311/2006. DOU 14 06 06 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 14 06 06 PÁG 02 COL 03. (MSC 461/06- PE)
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