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PL 5076/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: MSC 843/2001


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
13/08/2001

Ementa
Dispõe sobre o processo judicial de dissolução de associações para fins ilícitos e de suspensão de atividades de sociedades de fato, nos casos que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/08/2001 Despacho à CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/04/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 5076/2001, nos termos do Artigo 58 § 4º do RI.
DCD 24/04/04 Pag 18062 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/08/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo EF
15/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
13/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD 03 10 01 PAG 46900 COL 01.
29/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
13/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Bispo Rodrigues
16/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 3 emendas.
02/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator.
10/09/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Bispo Rodrigues
10/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas apresentadas na Comissão, com subemendas. Inteiro teor
20/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
28/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/01/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Bispo Wanderval, Bosco Costa, Carlos Mota, José Eduardo Cardozo, Roberto Magalhães e Sérgio Miranda.
29/01/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de vista encerrado.
12/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Roberto Magalhães
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE)
12/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer Vencedor, Dep. Roberto Magalhães, pela injuridicidade e má técnica legislativa. Inteiro teor
12/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Roberto Magalhães
16/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 17/02/04, Letra A.
11/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
    DCD 12/03/04 Pag 09707 Col 01.
19/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
14/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 5076/2001, nos termos do Artigo 58 § 4º do RI.
    DCD 24/04/04 Pag 18062 Col 02.
06/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 27
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Sessões e Reuniões
  • 12/02/2004 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/02/2004 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/02/2004 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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Informações Externas