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PL 5075/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: MSC 841/2001


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
13/08/2001

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.

Dados Complementares:
Altera a designação da pena privativa de liberdade para pena de prisão em regime fechado e de pena restritiva de direitos para pena de restrição de direitos; dispondo sobre a desinternação progressiva do internado de acordo com a perícia médica e os demais órgãos da execução da medida de segurança e modificando a progressão de regime prisional de acordo com o cometimento de faltas disciplinares.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/02/2005 Tendo em vista o arquivamento do Projeto de Lei n.º 6.390/02, nos termos do art. 54 c/c 58, § 4º do RICD, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 5075/01 para determinar sua distribuição às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), o qual tramitará em regime de prioridade e sujeito a apreciação do Plenário. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/08/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 5075/2001, que "altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal." Inteiro teor
13/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 16/8/2001 PÁG 37307 COL 02. Inteiro teor
01/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
04/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-37/1999. Deferido o Of. 1106/01, da CCJR, solicitando esta apensação.
05/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Ibrahim Abi-ackel
04/02/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista o arquivamento do Projeto de Lei n.º 6.390/02, nos termos do art. 54 c/c 58, § 4º do RICD, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 5075/01 para determinar sua distribuição às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), o qual tramitará em regime de prioridade e sujeito a apreciação do Plenário. Inteiro teor
10/02/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Projeto pronto para a pauta tendo em vista pareceres enquanto apensado, da CCOVN, pela rejeição; e da CCJC, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativação e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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