Tendo em vista o arquivamento do Projeto de Lei n.º 6.390/02, nos termos do art. 54 c/c 58, § 4º do RICD, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 5075/01 para determinar sua distribuição às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), o qual tramitará em regime de prioridade e sujeito a apreciação do Plenário.