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TVR 887/2006 Inteiro teor
Autorização - Rádio Comunitária

Situação: Transformado em nova proposição

Origem: MSC 208/2006

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/04/2006

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 537, de 17 de novembro de 2005, que autoriza a Associação dos Filhos e Amigos de Santa Bárbara do Pará - AFASB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Bárbara do Pará, Estado do Pará

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data	Despacho
12/04/2006	Às Comissões: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no PDC 2230/2006

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/04/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do TVR 887/2006, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 537, de 17 de novembro de 2005, que autoriza a Associação dos Filhos e Amigos de Santa Bárbara do Pará - AFASB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Bárbara do Pará, Estado do Pará" Inteiro teor
12/04/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
18/04/2006	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI.
19/04/2006	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Davi Alcolumbre (PFL-AP)
02/05/2006	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Parecer do Relator, Dep. Davi Alcolumbre (PFL-AP), pela aprovação. Inteiro teor
10/05/2006	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no PDC 2230/2006