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PL 5049/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
08/08/2001

Ementa
Altera a redação do inciso IV, do § 2º, do artigo 1º, da Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, que "Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos de funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Exige que seja publicado, anualmente, no DOU, a íntegra da declaração de bens, inclusive com a indicação das fontes de renda.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/08/2001	Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
01/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL-5049/2001, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 10 04 02 Pág 14959 Col 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/08/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Miro Teixeira (PDT - RJ)
10/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
14/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO BLOCO PDT/PPS; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB; WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; INÁCIO ARRUDA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; JUTAHY JÚNIOR, LÍDER DO PSDB E OUTROS 02, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
13/09/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 11/8/2001.
24/09/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
11/10/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator: Dep. Jovair Arantes
15/10/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/10/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/11/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição. Inteiro teor
12/12/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Celso, Avenzoar Arruda, Paulo Paim, Arnaldo Faria de Sá, Luiz Antonio Fleury e Jair Meneguelli
05/03/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 26/02/02, Letra A, Encerramento.
13/03/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 13 a 19 03 02. DCD 13 03 02 Pág 7636 Col 02.
20/03/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL-5049/2001, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 10 04 02 Pág 14959 Col 02.