EMC 1/2006 PEC60398 => PEC 603/1998
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Júlio Cesar - PFL/PI
e outros
Apresentação
29/03/2006
Ementa
"Resguarda os direitos de propriedade dos atuais titulares do domínio útil dos imóveis situados em terrenos de marinha e seus acrescidos, localizados na faixa de segurança, a partir da orla marítima, desde que comprovada a regularidade fiscal."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 29/03/2006 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 603/98 -TERRENOS DE MARINHA ( PEC60398 )
Apresentação da EMC 1/2006 PEC60398, pelo Dep. Júlio Cesar |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 29/03/2006 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 603/98 -TERRENOS DE MARINHA ( PEC60398 )
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