PEC 603/1998 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
27/05/1998

Ementa
Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dados Complementares:
Exclui a aplicação da enfiteuse/aforamento aos terrenos de marinha situados na faixa de segurança, na orla maritima.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/12/2006 Deferido o REQ , "ad referendum" do Plenário.
DCD de 06 12 06 PÁG 53897 COL 01

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/12/2006 Comissão Especial - PEC 603/98 -TERRENOS DE MARINHA ( PEC60398 )
Aprovado, com Substitutivo

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/05/1998

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO
    PELA DEP LAURA CARNEIRO.
27/05/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
27/05/1998

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 26 08 98 PAG 21856 COL 02. Inteiro teor
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0249 COL 01.
  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
22/03/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
21/05/1999

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP LUCIANO BIVAR.
19/11/1999

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

20/11/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Mendes Ribeiro Filho e Nelson Pellegrino.
25/11/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Mendes Ribeiro Filho e Dep. Nelson Pellegrino).
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
27/03/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
10/04/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Jairo Carneiro
26/06/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro, pela admissibilidade. Inteiro teor
02/09/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 12/09/03, Letra A.
04/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
08/03/2006

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
14/03/2006

Comissão Especial - PEC 603/98 -TERRENOS DE MARINHA ( PEC60398 )

  • Recebimento pela PEC60398.
  • Designada Relatora, Dep. Telma de Souza (PT-SP)
  • Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 15/03/2006)
05/04/2006

Comissão Especial - PEC 603/98 -TERRENOS DE MARINHA ( PEC60398 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas.
27/04/2006

Comissão Especial - PEC 603/98 -TERRENOS DE MARINHA ( PEC60398 )

  • Apresentação do REQ 12/2006 PEC60398, pelo Dep. José Carlos Machado, que "requer a visita dos senhores Presidente, Relator e Membros desta Comissão Especial ao Estado de Sergipe, para promover debate, com autoridades locais e representantes da comunidade sobre a matéria que lhe compete." Inteiro teor
03/05/2006

Comissão Especial - PEC 603/98 -TERRENOS DE MARINHA ( PEC60398 )

  • Aprovado requerimento n. 12/2006 do Sr. José Carlos Machado que requer a visita dos senhores Presidente, Relator e Membros desta Comissão Especial ao Estado de Sergipe, para promover debate, com autoridades locais e representantes da comunidade sobre a matéria que lhe compete.
04/05/2006

Comissão Especial - PEC 603/98 -TERRENOS DE MARINHA ( PEC60398 )

  • Apresentação do REQ 15/2006 PEC60398, pelo Dep. Eliseu Padilha, que "requer a visita dos Senhores Presidente, Relator e Membros desta Comissão ao município de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul, para promover debate com autoridades locais e representantes da comunidade sobre a matéria que lhe compete." Inteiro teor
10/05/2006

Comissão Especial - PEC 603/98 -TERRENOS DE MARINHA ( PEC60398 )

  • Aprovado requerimento do Sr. André Costa que solicita seja convidado o Senhor Adão Mantovani para ser ouvido em AUDIÊNCIA PÚBLICA, a fim de esclarecer os aspectos que trata dos Terrenos de Marinha.
  • Aprovado requerimento n. 15/2006 do Sr. Eliseu Padilha que requer a visita dos Senhores Presidente, Relator e Membros desta Comissão ao município de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul, para promover debate com autoridades locais e representantes da comunidade sobre a matéria que lhe compete.
13/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ nº 4105/06, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 20 sessões.
14/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ nº 4105/06, "ad referendum" do Plenário. DCD 15 06 06 PAG 30253 COL 01. Inteiro teor
26/10/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4359/2006, pelo Dep. Feu Rosa, que "solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões" Inteiro teor
30/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 4359/06, "ad referendum" do Plenário.
    DCD de 01/11/06 PÁG 48731 COL 01. Inteiro teor
04/12/2006

Plenário ( PLEN )

04/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 4452/2006, pelo Dep. Feu Rosa, que "solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões"
05/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ , "ad referendum" do Plenário.
    DCD de 06 12 06 PÁG 53897 COL 01 Inteiro teor
20/12/2006

Comissão Especial - PEC 603/98 -TERRENOS DE MARINHA ( PEC60398 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC60398, pela Dep. Telma de Souza Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Telma de Souza (PT-SP), pela aprovação desta, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2006 da PEC60398, da Emenda 2/2006 da PEC60398, da Emenda 3/2006 da PEC60398, e da Emenda 4/2006 da PEC60398. Inteiro teor
20/12/2006

Comissão Especial - PEC 603/98 -TERRENOS DE MARINHA ( PEC60398 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado, com Substitutivo
06/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 07/02/07, PÁG 3467 COL 02, Letra B. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 20/12/2006 - 12h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 603, de 1998, que "revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (excluindo a aplicação da enfiteuse aos terrenos de marinha situados na faixa de segurança na orla marítima).

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/09/2003 - 12h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/12/2002 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária