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PL 6803/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 392/2005


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Renan Calheiros - PMDB/AL

Apresentação
24/03/2006

Ementa
Altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para dispor sobre incentivos fiscais às doações para partidos políticos e candidatos.

Dados Complementares:
Autoriza as pessoas físicas e jurídicas a deduzirem do valor do imposto devido as doações destinadas a partidos políticos ou candidatos a cargos eletivos, em campanha eleitoral.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/03/2006 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 6803/2006 ( 1 )

  • PL 5179/2009

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6803/2006, do Senado Federal - Renan Calheiros, que "altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para dispor sobre incentivos fiscais às doações para partidos políticos e candidatos." Inteiro teor
24/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício do SF nº 454/06, que encaminha o PLS nº 392/05, para revisão pela CD. Inteiro teor
30/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
31/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01 04 06 PAG 16360 COL 01. Inteiro teor
31/03/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
26/04/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Renato Casagrande (PSB-ES)
14/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CFT, o projeto reconstituído.
21/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Geddel Vieira Lima (PMDB-BA)
15/02/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Geddel Vieira Lima Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Geddel Vieira Lima, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
26/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG)
26/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

08/07/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.803/06 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5179/09, apensado, e, no mérito, pela aprovação PL nº 6.803/06. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG)
14/07/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.803/06 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.179/09, apensado e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.803/06. Inteiro teor
29/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
18/08/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA). Inteiro teor
19/08/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
25/06/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.803/06 e do PL nº 5.179/09, apensado. Inteiro teor
13/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 20/11/13 PÁG 54804 COL 02, Letra A. Inteiro teor
20/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Sujeitos a arquivamento (PL 6.803/06 e apensado), nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2013).
03/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
    DCD 05/12/13 PÁG 57840 COL 02. Inteiro teor
04/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 08/14 - COPER Inteiro teor