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PL 6797/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Fernando Estima - PPS/SP

Apresentação
23/03/2006

Ementa
Altera o art. 47 inserindo parágrafo único e dá nova redação ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Dados Complementares:
Estabelece que nos contratos de empréstimo deverão constar o valor principal e os juros embutidos de cada parcela, garantindo ao consumidor o recebimento de demonstrativo no caso de liquidação antecipada, evidenciando a redução proporcional dos juros, do principal e demais acréscimos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/03/2006 Apense-se à(ao) PL-4913/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/03/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Estima (PPS-SP). Inteiro teor
30/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4913/2001.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/04/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04 04 06 PAG 16516 COL 01. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 319 COL 01.Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
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