SBT 2 CDC => PL 836/2003
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Max Rosenmann - PMDB/PR
Apresentação
13/03/2006
Ementa
Disciplina a atuação dos bancos de dados de proteção ao crédito e de relações comerciais privados, bem como sua relação com os consumidores e demais titulares de dados, fontes de informações disponibilizadas e consulentes e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera as Leis nºs 9.492, de 1997 e 10.169, de 2000, que tratam respectivamente de protesto de títulos e fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 13/03/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Apresentação do SBT 2 CDC, pelo Dep. Max Rosenmann |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 13/03/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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