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REQ 3738/2006 => PL 3653/1997 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Moroni Torgan - PFL/CE

Apresentação
09/03/2006

Ementa
Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3.653, de 1997, que "dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências", para que a matéria seja submetida também à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
23/03/2006 Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 3653/97, para incluir a CSPCCO, que deverá pronunciar-se após a CCJC, haja vista a existência de pareceres da CTASP e da CCJC. Por oportuno, mantenha-se a CTASP para o disposto no art. 191, III, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. ?Novo Despacho: CSPCCO, CTASP, CCJC - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - RICD, Art. 24, II, g - Regime de Tramitação: ordinário).
DCD 25/03/06 PÁG 15280 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/03/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3738/2006, pelo Dep. Moroni Torgan, que "requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3.653, de 1997, que "dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências", para que a matéria seja submetida também à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado." Inteiro teor
23/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 3653/97, para incluir a CSPCCO, que deverá pronunciar-se após a CCJC, haja vista a existência de pareceres da CTASP e da CCJC. Por oportuno, mantenha-se a CTASP para o disposto no art. 191, III, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. ?Novo Despacho: CSPCCO, CTASP, CCJC - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - RICD, Art. 24, II, g - Regime de Tramitação: ordinário).
    DCD 25/03/06 PÁG 15280 COL 02.
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