REQ 3738/2006 => PL 3653/1997 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 23/03/2006 |
Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 3653/97, para incluir a CSPCCO, que deverá pronunciar-se após a CCJC, haja vista a existência de pareceres da CTASP e da CCJC. Por oportuno, mantenha-se a CTASP para o disposto no art. 191, III, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. ?Novo Despacho: CSPCCO, CTASP, CCJC - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - RICD, Art. 24, II, g - Regime de Tramitação: ordinário). |