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PL 6698/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Medeiros - PL/SP

Apresentação
08/03/2006

Ementa
Altera a Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002, que dá nova redação ao art 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro e 25 de dezembro.

Dados Complementares:
Estabelece como feriado nacional a terça-feira de Carnaval.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/03/2006 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2006) 07/04/2006

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/03/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Medeiros (PL-SP). Inteiro teor
15/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
17/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/06 PÁG 13063 COL 02. Inteiro teor
21/03/2006

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
05/04/2006

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
06/04/2006

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2006)
20/04/2006

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/05/2006

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
08/11/2006

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)
08/11/2006

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer Vencedor, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela rejeição.
08/11/2006

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor
08/11/2006

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Parecer Vencedor, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela rejeição. Inteiro teor
06/12/2006

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 217/2006-CEC.
06/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
07/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 08/12/06, PÁG 54612 COL 01, Letra A. Inteiro teor
08/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Contrários quanto ao Mérito.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso - Fim da Legislatura. Não foram apresentados recursos.
11/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2006)
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 316 COL 01.Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
19/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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