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MPV 282/2006 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11309/2006

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/02/2006

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 57.554.718,00, para o fim que especifica.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 57.554.718,00 (cinqüenta e sete milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e dezoito reais) para o fim que especifica.

Dados Complementares:
Realização de obra emergencial na malha rodoviária federal, constante do Programa Emergencial de Trafegabilidade e Segurança nas Estradas - PETSE.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
10/03/2006	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 25/02/2006 a 02/03/2006. Comissão Mista: 24/02/2006 a 09/03/2006. Câmara dos Deputados: 10/03/2006 a 23/03/2006. Senado Federal: 24/03/2006 a 06/04/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/04/2006 a 09/04/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 10/04/2006. Congresso Nacional: 24/02/2006 a 24/04/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/04/2006 a 23/06/2006.	24/02/2006

Última Ação Legislativa

Data	Ação
08/06/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11309/2006. DOU 09 06 06 PÁG 01 COL 02. DCD 13 06 06 PÁG 29815 COL 02. Ofício CN nº 233 de 08/06/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 13 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/02/2006	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
24/02/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 25/02/2006 a 02/03/2006. Comissão Mista: 24/02/2006 a 09/03/2006. Câmara dos Deputados: 10/03/2006 a 23/03/2006. Senado Federal: 24/03/2006 a 06/04/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/04/2006 a 09/04/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 10/04/2006. Congresso Nacional: 24/02/2006 a 24/04/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/04/2006 a 23/06/2006.
09/03/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício do SF nº 96/06, encaminhando o processo da MPV nº 282/06. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 13 (treze) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer. Inteiro teor
10/03/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
13/03/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14 03 06 PAG 11932 COL 01. Inteiro teor
07/04/2006	Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Wellington Fagundes (PL-MT)
10/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
11/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 280/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 281/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 18/04/06 PÁG 19288 COL 02.
18/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 272-B/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
19/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
20/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Cancelada a Ordem do Dia.
25/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Cancelada a Ordem do Dia. (Sessão extraordinária - 9:00)
26/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:30) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 281/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 19:35 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:35) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wellington Fagundes (PL-MT), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 11 ,12 e 13; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 10. Inteiro teor Encerrada a discussão. Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Votação preliminar em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Willian (PTC-MG) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de nºs 11 ,12 e 13, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, as emendas de nºs 11, 12 e 13 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos § 6º do artigo 189 do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 10, com parecer contrário, ressalvados os destaques. Aprovada a Medida Provisória nº 282, de 2006, ressalvados os destaques. Votação da Emenda nº 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL. Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). Rejeitada a Emenda nº 10. Votação da Emenda nº 9, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL. Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). Rejeitada a Emenda nº 9. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wellington Fagundes (PL-MT). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 282-A/06) DCD 27 04 06 PAG 21367 COL 01. Inteiro teor
03/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 318/06.
08/06/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11309/2006. DOU 09 06 06 PÁG 01 COL 02. DCD 13 06 06 PÁG 29815 COL 02. Ofício CN nº 233 de 08/06/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. Inteiro teor