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PL 6639/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Nader - PL/RJ

Apresentação
16/02/2006

Ementa
Dispõe sobre a instituição do Fundo Nacional de Acessibilidade e o financiamento das ações previstas nos programas de ajudas técnicas e acessibilidade de que trata a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/07/2006 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2006) 06/04/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/12/2006) 01/12/2006

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/02/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PL-RJ). Inteiro teor
23/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/03/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
07/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/06 PÁG 10136 COL 01. Inteiro teor
04/04/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
05/04/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2006)
19/04/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/06/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do REQ 291/2006 CSSF, pelo Dep. Elimar Máximo Damasceno, que "redistribuição do PL 6639/2006- acessibilidade" Inteiro teor
  • Devolvida sem Manifestação.
13/07/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4238/2006, pelo Dep. Simão Sessim-Pres. da CSSF, que "requer redistribuição do Projeto de Lei n.º 6.639/06 às Comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e a de Constituição, Justiça e de Cidadania" Inteiro teor
31/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 4238/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro, nos termos do artigo 141 do RICD. Exclua-se a Comissão de Seguridade Social e Família do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.639/06 e inclua-se, em seu lugar, a Comissão de Desenvolvimento Urbano. Oficie-se e, após, publique-se. [Novo Despacho: CDU, CFT (RICD, mérito e art. 54) CCJC (art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, Art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário]."
    DCD de 02/08/06 PÁG 39370 COL 01. Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
01/08/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Memorando nº 159/06 - CCP solicitando a devolução deste (novo despacho) Inteiro teor
02/08/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
  • Devolução à CCP
09/08/2006

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
29/11/2006

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA)
30/11/2006

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/12/2006)
19/12/2006

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 315 COL 01.Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
19/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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