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PL 4969/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
José Carlos Coutinho - PFL/RJ

Apresentação
01/08/2001

Ementa
Modifica o art. 19 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Concede o visto diplomático a autoridade de representação comercial de países com os quais o Brasil não mantém relações diplomáticas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/08/2001	Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	20/03/2002

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/08/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL - RJ)
03/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
12/09/2001	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Recebimento pela CREDN.
15/03/2002	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Designado Relator, Dep. Marcelo Barbieri
19/03/2002	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
27/03/2002	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/05/2002	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri, pela aprovação. Inteiro teor
22/05/2002	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/05/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
28/05/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 4/6/2002, Letra A, Parcial.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 10