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REQ 3674/2006 => REC 263/2006 => PL 787/2003 Inteiro teor
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Afonso Hamm - PP/RS

Apresentação
09/02/2006

Ementa
Requerem, nos termos regimentais, a retirada de assinaturas do Recurso Nº 263/2006 ao Projeto de Lei nº787/2003, que “institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas para a prestação dos serviços de abastecimento de água e dá outras providências”.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
23/02/2006 Deferimento do Requerimento nº 3.674/06, nos termos do art. 102, § 4º que solicitou a retirada de 25 assinaturas.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/02/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3674/2006, pelo Dep. Afonso Hamm, que "requerem, nos termos regimentais, a retirada de assinaturas do Recurso Nº 263/2006 ao Projeto de Lei nº787/2003, que “institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas para a prestação dos serviços de abastecimento de água e dá outras providências”." Inteiro teor
23/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferimento do Requerimento nº 3.674/06, nos termos do art. 102, § 4º que solicitou a retirada de 25 assinaturas.
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