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PL 4963/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
01/08/2001

Ementa
Possibilita aos Municípios aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e ao parcelamento a ele alternativo, nos termos do disposto pelas Leis nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/08/2001	Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
22/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL-4963/2001, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 04 05 02 Pág 22088 Col 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/08/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Zezé Perrella (PFL - MG)
03/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
12/09/2001	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
14/09/2001	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator: Dep. João Mendes Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
24/09/2001	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/10/2001	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
13/03/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. João Mendes Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. João Mendes, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
20/03/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião de Eleição Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/03/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 28/3/2002, Letra A, Encerramento.
05/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 05 a 12 04 02. DCD 05 04 02 Pág 13782 Col 02.
15/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
22/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL-4963/2001, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 04 05 02 Pág 22088 Col 02.