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PL 6601/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Retirado pelo(a) Autor(a)

Origem: MSC 68/2006


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
08/02/2006

Ementa
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006.

Dados Complementares:
Fixa o salário mínimo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e revoga o artigo 1º da Lei nº 9.063, de 1995; Lei nº 9.971, de 2000; Medida Provisória nº 2.194-6, de 2001; Lei nº 10.525, de 2002; artigo 1º da Lei nº 10.699, de 2003; o artigo 1º da Lei nº 10.888, de 2004 e a Lei nº 11.164, de 2005.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/02/2006 Apense-se à(ao) PL-6392/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/04/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Mensagem 202/06, do Poder Executivo, que solicita a retirada de tramitação do PL 6.601/06, que "Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1° de Abril de 2006".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/02/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6601/2006, que "dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006." Inteiro teor
10/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6392/2005.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
14/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15 02 06 PAG 8247 COL 02. Inteiro teor
14/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência, retificando o regime de tramitação aposto a este Projeto, onde se lê Proposição sujeita à Apreciação do Plenário, leia-se Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II . DCD 15 02 06 PAG 8475 COL 01.
21/03/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 3778/2006, pelo Dep. Arlindo Chinaglia e outros, que "requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.601/06, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006"." Inteiro teor
  • Aprovado requerimento n. 3778/2006 do Sr. Arlindo Chinaglia e outros que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.601/06, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006".
    DCD 22/03/06 PÁG 13684 COL 01.
03/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Mensagem 202/06, do Poder Executivo, que solicita a retirada de tramitação do PL 6.601/06, que "Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1° de Abril de 2006".
28/04/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP o Memorando nº 89/06 - CCP solicitando a desapensar o PL 6601/06 do de nº 6392/05, devolvendo-o à CCP e esclarecendo que o PL 6392/05 volta a tramitar conclusivamente e sob o regime ordinário. Inteiro teor
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